Termos e Condições Gerais de Uso do Site
Em observância aos arts. 206, incisos II e III, e 209 da Constituição Federal, bem como às disposições constantes das Leis nºs 8.078/90 e 9.870/99, as partes a seguir denominadas como “partes”, “Alunos”, Aluna(o) e “CONTRATADA”, dentro da mais estrita boa-fé, têm entre si, justo e contratado, o presente Contrato de Prestação de Serviços, que será regido em conformidade com as cláusulas e condições a seguir dispostas.
DO OBJETO
1 – Trata-se da liberação de acesso, por parte da CONTRATADA, a conteúdo de cursos e projetos digitais, pela mesma desenvolvidos, para a participação dos Alunos na modalidade EAD – Ensino a Distância, sendo estes disponibilizados no site: https://clubebonecar.com.br.
1.1 A liberação será referente aos cursos e aos projetos digitais adquiridos pela(o) Aluna(o), que será desenvolvido de forma EAD (ensino a distância), com conteúdo totalmente autoinstrucional, onde o acesso dos Alunos aos materiais é concedido imediatamente após a compensação do pagamento dos valores estipulados no site.
1.2 Por se tratar de curso na modalidade EAD (ensino a distância) os Alunos declaram que dispõe dos meios necessários para seu desenvolvimento, notadamente de equipamentos e acesso à Internet, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade por falha de acesso ou falta de equipamentos.
DO VALOR
2 – O valor pago pelos Alunos será o mencionado no anúncio do site no momento da compra, sobre o qual poderão incidir descontos e promoções mediante campanhas ou bonificações a critério da CONTRATADA, sem a necessidade de prévio aviso aos Aluna(o), com o que a(o) mesma(o) manifesta total concordãncia.
2.1 O valor refere-se ao plano escolhido pela(o) Aluna(o) e não guarda qualquer relação com a quantidade de horas, número de aulas, materiais utilizados ou afins, sendo o valor adotado conforme critério exclusivo da CONTRATADA.
2.2 Os valores poderão ser quitados através das formas disponibilizadas no site e somente serão considerados quitados após a devida compensação pela instituição financeira em conformidade com a modalidade adotada.
2.3 A(O) Aluna(o) está ciente e concorda que ao efetuar a compra e receber o acesso ao conteúdo, não terá direito a trancamento de curso, pois ainda que o curso contenha mais de uma aula, seu valor refere-se ao acesso ao curso em questão, e por esta razão é tratado com uma unidade, sendo que os caos de cancelamento e reembolso serão tratado em itens específicos.
2.4 Os cursos adquiridos de forma avulsa dentro do plano mensal estarão disponíveis na plataforma, na conta da(o) Aluna(o) por todo o tempo de vigência da conta da(o) mesma(o), independente da troca de plano.
2.5 Os valores ofertados dos cursos avulsos poderão ter valores diferentes, conforme o plano mensal contratado.
DOS MÉTODOS DE PAGAMENTOS
3 – A CONTRATADA se reserva o direito de aceitar diversos meios de pagamento, sejam eles já existentes ou que possam ser criados no futuro. Contudo, não há compromisso em aceitar um meio de pagamento específico, nem garantia de manter os meios de pagamento atualmente em uso. A CONTRATADA poderá modificar esses métodos a qualquer momento, sem a necessidade de comunicar previamente aos Alunos.
3.1 Os meios de pagamento poderão exigir aprovação de terceiros, como instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito, ou etapas adicionais de segurança e controle. A CONTRATADA reserva-se ao direito de aguardar tais aprovações e solicitar informações adicionais dos Alunos antes de finalizar a transação. A CONTRATADA não garante nem assume responsabilidade pelas atividades das empresas de gestão ou processamento de pagamentos, e os Alunos reconhecem que quaisquer danos decorrentes dessas transações não serão de responsabilidade da mesma.
DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
4 - Fica garantido aos Alunos o direito de arrependimento, se exercido nos seguintes prazos e condições:
4.1 No caso de desistência de compras de curso avulso disponibilizados no site, desde que, no prazo máximo de 7 (sete) dias após o fechamento da compra e desde que não tenha sido efetuado o download do curso adquirido, sob pena de nulidade de cancelamento.
4.2 Em casos de alegações de fraudes, compras sem conhecimento ou involuntárias, de compras de curso disponibilizados no site, desde que, no prazo máximo de 7 (sete) dias após o fechamento da compra e desde que não tenha sido efetuado o download do curso adquirido, sob pena de nulidade de cancelamento.
DOS DIREITOS AUTORAIS
5 – Os cursos e projetos adquiridos pelos Alunos são para acesso pessoal e através da plataforma disponilizada pela CONTRATADA, não podendo em hipótese alguma ser compartilhados com terceiros, sob nenhuma forma, sendo que se identificado qualquer tentativa que não se adeque ao acesso pessoal, a(o) aluna(o) estará cometendo uma infração e poderá responder judicialmente por violação de direitos autorais da CONTRATADA.
5.1 A CONTRATADA detém todos os direitos, incluindo os direitos intelectuais, relacionados à Plataforma, abrangendo os códigos (fonte, objeto e outros), versões, atualizações, elementos visuais, interface e documentos técnicos. A CONTRATADA Detém ainda, titular exclusivo dos direitos sobre os textos, gráficos, dados, imagens, vídeos, conteúdos, cursos, sons, ilustrações, marcas, slogans, bases de dados, logotipos, projetos digitais e ícones presentes na Plataforma.
5.2 É importante ressaltar que fica estritamente proibida a cópia, imitação ou uso, total ou parcial, desses elementos sem a prévia permissão por escrito da CONTRATADA. Todos os direitos relacionados à Plataforma e aos seus conteúdos são exclusivamente da CONTRATADA.
PLANOS DE ASSINATURA
6 - Em regra, a renovação de uma assinatura ocorre automaticamente, por igual período, e sempre mensalmente. Para que não haja renovação e novas cobranças, a(o) aluna(o) deverá efetuar o cancelamento antes do prazo de renovação através dos meios dispostos. Ao não cancelar o plano de assinatura a(o) aluna(o) concorda e autoriza a sua renovação.
6.1 A(O) aluna(o) pode cancelar uma assinatura da seguinte forma: (a) por meio da plataforma, alterando a sua assinatura para o plano gratuito alfinete;
6.2 O cancelamento de uma assinatura impede apenas a sua renovação ao término do mês, e não suspende as cobranças dos valores do período anterior ao cancelamento. O cancelamento de uma assinatura e o pedido de reembolso são procedimentos distintos.
6.3 O atraso nas recorrências de pagamento de assinatura pode gerar, para a(o) aluna(o), além de bloqueio de acesso ao plano, o cancelamento da respectiva assinatura, bem como de eventuais procedimentos de cobrança.
6.4 A CONTRATADA reserva-se o direito de ofertar planos, acessos ou serviços promocionais especiais, bem como reserva-se no direito de modificar, encerrar ou alterar os planos de acesso, preços e ofertas promocionais a qualquer momento de acordo com as normas contidas no presente instrumento.
6.5 No caso de alteração do preço de planos de acesso mensal, a CONTRATADA comunicará antecipadamente aos Alunos, via e-mail cadastrado na plataforma no tocante à referida alteração.
DOS CERTIFICADOS
7 – A(O) aluna(o) terá direito ao Certificado de Conclusão de Curso que for aprovada(o) dentro dos parâmetros definidos pela CONTRATADA.
7.1 Os certificados dos Cursos serão disponibilizados em formato digital seguro, que utilizará tecnologias que garantem a autenticidade e unicidade do certificado digital gerados ao final da conclusão do curso, clicando no botão “Concluir o Curso”. Todos os certificados de Conclusão de Curso estarão disponíveis no módulo Certificados para possíveis consultas e download futuros.
7.2 O Aluno(a) deve estar plenamente ciente de que a CONTRATDA não possui qualquer vínculo com o Ministério da Educação (MEC). A empresa oferece exclusivamente cursos profissionalizantes que não estão sujeitos à regulamentação do MEC, portanto, os Certificados concedidos não conferem nenhum tipo de título acadêmico à(ao) Aluna(o) .
7.3 É importante observar que não serão emitidos Certificados aos Alunos que participarem dos Cursos Ao Vivo, Lives Gravadas, Lives e reprises e/ou que estiverem em um Plano de acesso gratuito e o plano agulheiro.
DOS PROJETOS PRESENTES NA PLATAFORMA
8 - Ao realizar o download dos Projetos digitais disponíveis na plataforma da CONTRATADA, os Alunos autorizam expressamente que seus dados cadastrais sejam gravados no PDF. Esses dados serão gerados sempre que a(o) Aluna(o) realizar o download do projeto e cada Aluna(o) terá os seus dados cadastrais gerados apenas em seu material de uso individual.
DO FÓRUM TROCANDO IDEIAS
9 - A Plataforma possui um fórum de discussão no qual os Alunos(as) podem criar, publicar e/ou armazenar mensagens, comentários ou outros conteúdos, denominado Trocando ideias.
9.1 Ao utilizar o módulo Trocando ideias, os Alunos(as) devem estar cientes de que essas áreas são abertas, ou seja, podem ser visualizadas por outros Usuários e, às vezes, pelo público em geral. Qualquer informação postada ou fornecida pelos Alunos(as) podem ser acessadas por terceiros dentro da plataforma. A CONTRATADA não se responsabiliza pelas informações publicadas ou enviadas pelos Alunos(as) nas Áreas Interativas, nem pelo uso que outros indivíduos possam fazer de referidas informações, inclusive o envio de mensagens não solicitadas ou conm conteúdo inapropriado.
9.2 As mensagens terão uma aprovação prévia pelo Moderador do Trocando ideias, que poderá aprovar ou recusar as mensagens caso sejam contrárias aos Termos de Uso da Plataforma. O Moderador da CONTRATADA poderá excluir ou não aprovar mensagens caso não consiga entender a finalidade da mesma, levando em consideração que o fórum é de uso único e exclusivo para retirar dúvidas sobre as aulas disponíveis na plataforma, bem como conversas apenas relacionadas ao artesanato de bonecas.
9.3 Caso a mensagem não seja aprovada pelo Moderador da CONTRATADA, a(o)o Aluna(o) receberá uma notificação em sua conta na plataforma.
Abaixo segue uma lista exemplificativa de mensagens ilegais ou inadequadas que são proibidas na Plataforma:
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(a) Mensagens que possam ser ofensivas, como conteúdo que promova qualquer forma de racismo, assédio, segregação religiosa ou política, preconceito, intolerância, ódio ou danos de qualquer tipo contra qualquer grupo ou indivíduo; Conduta que possa ser considerada ofensa criminal ou que infrinja os direitos de qualquer terceiro em qualquer país do mundo.
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(b) Divulgação de informações falsas, enganosas, atividades ilegais ou condutas abusivas, obscenas ou incompatíveis com a ordem pública, moral e bons costumes;
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(c) Inserção de materiais que contenham imagens de menores de idade sem o consentimento expresso e por escrito dos responsáveis legais;
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(d) Promoção de cópia ilegal ou não autorizada de trabalhos de terceiros protegidos por direito autoral ou similar;
9.4 A CONTRATADA se reserva o direito de alterar esta lista a qualquer momento e de investigar e tomar medidas legais apropriadas, a seu exclusivo critério, contra quaisquer Alunos(as) que infrinjam este dispositivo. Isso pode incluir, mas não está limitado a remoção de conteúdo inadequado e a suspensão do direito de tais infratores de usar a Plataforma.
9.5 Ao postar ou distribuir mensagens no módulo Trocando Ideias, os Alunos(as) expressamente concedem à CONTRATADA o direito definitivo, irrevogável e irretratável de tornar disponível o conteúdo dessas mensagens. Essas mensagens podem ser livremente usadas, copiadas, publicadas e distribuídas em qualquer meio e de qualquer forma, sem necessidade de sua expressa permissão no momento da utilização.
DO CUPOM DE DESCONTO
10 – A CONTRATADA possui um módulo de Cupom de Desconto na plataforma para os assinantes dos planos Agulha e Agulheiro. Esses descontos possuem porcentagens diferentes, dependendo do plano contratado.
10.1 O uso dos cupons de desconto é personalíssimo, não podendo ser transferidos ou cedidos a terceiros, sendo de uso exclusivo da(o) Aluna(o) cadastrado. Todos os meses serão gerados novos cupons, inativando o anterior e os Alunos(as) poderão utilizá-lo enquanto estiver com o seu plano de assinatura ativa.
10.2 Os cupons de desconto não serão acumulativos e, caso não sejam utilizados em seu mês de competência serão inativados.
10.3 Serão ofertados dois tipos de cupons de desconto, exclusivamente para os Alunos(as) que estiverem com sua assinatura ativa:
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(a) Cupons de descontos para aquisição de novos cursos/projetos digitais disponíveis na plataforma, conforme o plano de assinatura contratado;
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(b) Cupons de desconto para compras realizadas no site do Atelier Coração de Pano, disponível no endereço: https://ateliercoracaodepano.com.br/, conforme o plano de assinatura contratados. Apenas produtos selecionados pelo administrador da loja Atelier Coração de Pano poderão ser adquiridos utilizando os cupons.
10.4 É de responsabilidade da(o) Aluna(o) adicionar o código do Cupom de desconto antes de finalizar sua compra, no campo “CUPOM DE DESCONTO” em ambos os tipos de cupons de descontos acima, sob pena de não ter validado e aplicado respectivo desconto.
10.5 Casos de não preenchimento do código de desconto (não utilização do cupom) não poderão ser pleiteados futuramente, revalidados ou estrornados, uma vez que trata-se de questão imprescindível o cumprimento do item 10.4 – acima.
DA RESPONSABILIDADES E DECLARAÇÕES DOS ALUNOS(AS)
11.1 A(O) Aluna(o) deverá manter o seu cadastro atualizado junto à Plataforma.
11.2 A(O) Aluna(o) deverá alterar sua senha de acesso, imediatamente, em caso de eventual perda, alteração não autorizada, extravio e/ou divulgação das informações de login e senha a ele eventualmente atribuídas para acessar a Plataforma.
11.3 É expressamente vedada a utilização de login e senha por mais de uma pessoa ou o compartilhamento de dados de acesso entre múltiplos Alunos(a).
11.4 É expressamente proibido que o conteúdo eventualmente disponibilizado na Plataforma seja copiado, reproduzido, compartilhado, imitado ou usado, no todo ou em parte, sem a prévia permissão por escrito da CONTRATADA.
11.5 A CONTRATADA poderá excluir temporária ou definitivamente os Alunos(as) - e/ou suspender o respectivo acesso à Plataforma, caso seja verificado qualquer procedimento indevido, inconsistências e/ou incorreções nos cadastros dos mesmos ou condutas que violem - ou possam violar - direitos de terceiros ou mesmo da CONTRATADA.
11.6 A CONTRATADA poderá, independentemente de comunicação prévia, excluir da Plataforma qualquer conteúdo que constitua uma violação aos termos de uso e/ou que a mesma entenda como sendo ofensivo, inadequado ou prejudicial à Plataforma.
INTERRUPÇÃO DO ACESSO E DESCONTINUIDADE DA PLATAFORMA
12 - A Plataforma da CONTRATADA pode apresentar problemas de funcionamento decorrentes de questões de rede e/ou de conexão dos terminais e servidores envolvidos, situações que estão além do controle da mesma e, portanto, não serão de sua responsabilidade. Os Alunos(as) devem estar cientes de que a Plataforma pode não ser compatível com outros programas instalados em seus dispositivos e/ou podem apresentar falhas ainda desconhecidas pela CONTRATADA, que poderiam afetar o acesso do Usuário, gerar informações incorretas e/ou resultar em falha de acesso e em nenhuma hipótese poderá ser imputado responsabilidade da CONTRATADA.
12.1 No caso de violação ou suspeita de violação do presente Termo e/ou do Aviso de Privacidade, A CONTRATADA poderá interromper o acesso do Usuário à Plataforma sem a necessidade de qualquer interpelação ou notificação prévia.
12.2 Devido à natureza da Internet, bem como a dependência de diversas empresas para o correto funcionamento, a CONTRATADA não pode garantir que a Plataforma permaneça disponível e acessível ininterruptamente. Além disso, a CONTRATADA pode restringir a disponibilidade da Plataforma ou de certas áreas ou recursos relacionados a ela, se necessário, levando em consideração os limites de capacidade, segurança ou integridade de seus servidores, bem como para realizar medidas de manutenção ou aprimoramento de seus serviços. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada pelos Alunos ou por qualquer terceiro em função de impedimentos ou alterações na forma de acesso à Plataforma e aos Serviços.
12.3 A CONTRATADA poderá realizar melhorias e alterações na Plataforma a qualquer momento, seja para modificar, substituir ou remover módulos existentes, ou para adicionar novos módulos.
12.4 A CONTRATADA reserva-se ao direito de descontinuar parcial ou integralmente a Plataforma, sem aviso prévio, de acordo com seus únicos e exclusivos critérios.
12.5 Caso a plataforma seja descontinuada, a CONTRATADA disponibilizará aos Alunos(as), com Planos ativos que não sejam gratuitos, o acesso por até 1(um) mês ao conteúdo. Fica estabelecido que a CONTRATADA se resguarda ao direito de oferecer referido acesso através de outra plataforma, que não seja o site: https://clubebonecar.com.br, a ser previamente informada aos Alunos.
12.6 Caso a plataforma seja descontinuada, os Alunos que tenham efetuado a compra de Cursos e/ou Projetos além da assinatura ou Plano, terão disponibilizado o acesso pelo período mínimo de 1 (um) ano a contar da data de descontinuidade da Plataforma. Fica estabelecido que a CONTRATADA se resguarda ao direito de oferecer referido acesso através de outra plataforma, que não seja o site: https://clubebonecar.com.br, a ser previamente informada aos Alunos.
DA VIGÊNCIA
13 - O presente Contrato vigorará a partir da data da compra ou assinatura do respectivo Plano até o cancelamento do mesmo, desde que observadas as disposições do Regulamento e as condições constantes neste Instrumento.
DO TÉRMINO
14 - As obrigações expressas neste instrumento cessarão nas seguintes hipóteses:
14.1 Pelo cancelamento do Curso ou Plano de Assinatura formalizado pela(o) Aluna(o), realizado dentro da plataforma.
14.2 Pelo cancelamento da conta da plataforma, que deverá ser realizada enviando um e-mail para cancelamento@clubebonecar.com.br solicitando a retirada de todos os seus dados dos bancos de dados nos servidores do Clube Bonecar.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15 - O não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos atribuídos em razão deste Contrato, não desobrigará a outra Parte e nem constituirá novação ou renúncia, significando apenas mera tolerância do titular do direito, o qual poderá exercê-lo a qualquer tempo quando julgar oportuno e conveniente.
15.1 - O presente Contrato é reconhecido como título executivo extrajudicial de acordo com o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil.
DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E FORO DE COMPETÊNCIA
16 - Qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a este CONTRATO, incluindo, mas não se limitando, à sua interpretação, existência, validade, rescisão ou extinção, será submetida primeira e obrigatoriamente à Mediação em entidade habilitada para tanto.
17 – Na impossibilidade de obter uma solução amigável elegem o Foro da Comarca de Itupeva/SP, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, como competente para decidir quaisquer questões porventura decorrentes deste Contrato.
18 – A(O) Aluna(o) manifesta ter recebido e lido o inteiro teor do presente instrumento, manifestando sua expressa concordância.
